Lei Ordinária Municipal Nº 625/2004
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 4156, DE 11 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 625/2004
| Protocolada em | 27/08/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 161/2004 |
| Data da Publicação | 27/08/2004 |
Autoria
Poder Executivo