Lei Ordinária Municipal Nº 613/2004
Ementa/Resumo
Modifica o "Caput" do Artigo 6º, e da Lei Municipal nº 193, de 16 de Abril de 1996, e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 613/2004
| Protocolada em: | 05/06/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 149/2004 |
| Data da Publicação: | 05/06/2004 |
Autoria
Poder Executivo
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