Lei Ordinária Municipal Nº 606/2004
Ementa/Resumo
Altera o Parágrafo Único e acrescenta o § 2º ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 442, de 23 de Fevereiro de 2001, e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 606/2004
| Protocolada em | 11/05/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 143/2004 |
| Data da Publicação | 11/05/2004 |
Autoria
Poder Executivo