Lei Ordinária Municipal Nº 1.070/2013
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.070/2013
| Protocolada em | 26/06/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 219/2013 |
| Data da Publicação | 28/06/2013 |
Autoria
Poder Executivo