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Lei Ordinária Municipal Nº 603/2004

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e dá outras providências

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 603/2004
Protocolada em 27/04/2004
Nº Protocolo 140/2004
Data da Publicação 27/04/2004
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 19/2004 Baixar