Lei Ordinária Municipal Nº 599/2004
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal à transacionar créditos tributários nas condições que especifica e dá outras providências
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 599/2004
| Protocolada em | 24/03/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 136/2004 |
| Data da Publicação | 24/03/2004 |
Autoria
Poder Executivo