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Lei Ordinária Municipal Nº 593/2004

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 417, de 14 de Junho de 2000 e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 593/2004
Protocolada em 02/02/2004
Nº Protocolo 133/2004
Data da Publicação 02/02/2004
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 09/2004 Baixar