Lei Ordinária Municipal Nº 652/2005
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO ÚNICO EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL , VINCULADO AO PROGRAMA DENOMINADO BOLSA FAMÍLIA DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 132, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 652/2005
| Protocolada em | 30/05/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 161/2005 |
| Data da Publicação | 30/05/2005 |
Autoria
Poder Executivo