Lei Ordinária Municipal Nº 221/1996
Ementa/Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo para conceder aos contribuintes inscritos em dívida ativa no Exercício Financeiro de 1992 (contribuição de melhoria) os direitos previstos nos Artigos 331 à 339, da Lei Municipal nº 135, de 31 de Dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Tarumã) e posteriores alterações de acordo com as normas previstas na Lei nº 198, de 22 de maio de 1996, e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 221/1996
| Protocolada em | 01/10/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 187/1996 |
| Data da Publicação | 01/10/1996 |
Autoria
Poder Executivo