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Lei Complementar Nº 02/2005

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Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 02/2005
Protocolada em: 19/09/2005
Nº Protocolo: 148/2005
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
19/09/2005 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo