Lei Complementar Nº 02/2005
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 02/2005
Protocolada em: | 19/09/2005 |
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Nº Protocolo: | 148/2005 |
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Poder Executivo
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