Lei Ordinária Municipal Nº 676/2005
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa de Crédito-Recursos, FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98, com as alterações da Resolução nº 460, de 14 de Dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 29 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 676/2005
| Protocolada em | 15/12/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 146/2005 |
| Data da Publicação | 15/12/2005 |
Autoria
Poder Executivo