Lei Ordinária Municipal Nº 719/2006
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações principais destinadas à aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, em cumprimento à Lei Federal nº 6766, de 19 de Dezembro de 1979, e dá outras providências
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 719/2006
| Protocolada em | 12/12/2006 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 142/2006 |
| Data da Publicação | 12/12/2006 |
Autoria
Poder Executivo