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Lei Ordinária Municipal Nº 718/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispoe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 133, de 31 de Dezembro de 1994, e suas posteriores alterações, e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 718/2006
Protocolada em 12/12/2006
Nº Protocolo 141/2006
Data da Publicação 12/12/2006
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 41/2006 Baixar