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Lei Ordinária Municipal Nº 706/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º, Inciso I e II, da Lei Municipal nº 226, de 25 de Outubro de 1996, e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 706/2006
Protocolada em 26/09/2006
Nº Protocolo 131/2006
Data da Publicação 26/09/2006
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 29/2006 Baixar