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Lei Ordinária Municipal Nº 706/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º, Inciso I e II, da Lei Municipal nº 226, de 25 de Outubro de 1996, e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 706/2006
Protocolada em: 26/09/2006
Nº Protocolo: 131/2006
Data da Publicação: 26/09/2006
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
26/09/2006 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo