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Lei Complementar Nº 23/2022

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, "INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 23/2022
Protocolada em: 08/09/2022
Nº Protocolo: 221/2022
Data da Publicação: 09/09/2022
Veículo de Publicação DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/09/2022 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo