Lei Complementar Nº 23/2022
Ementa/Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022, "INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 23/2022
| Protocolada em | 08/09/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 221/2022 |
| Data da Publicação | 09/09/2022 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo