Lei Ordinária Municipal Nº 799/2008
Ementa/Resumo
" Dispõe sobre instituiçãodo Estatutoda Microempresa- ME e da Empresa de pequeno porte- EPP, e dá outras providência."
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 799/2008
| Protocolada em: | 27/05/2008 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 080/2008 |
| Data da Publicação: | 02/07/2008 |
Autoria
Poder Executivo
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