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Lei Ordinária Municipal Nº 512/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o estabelecimento de limites para remuneração de horas extraordinárias laboradas, criação do Banco de Horas e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 512/2002
Protocolada em 10/09/2002
Nº Protocolo 173/2002
Data da Publicação 10/09/2002
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 36/2001 Baixar