Lei Ordinária Municipal Nº 825/2008
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO - CIVAP, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DECRETO FEDERAL N. 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 825/2008
| Protocolada em | 16/10/2008 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 063/2008 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo