Lei Ordinária Municipal Nº 817/2008
Ementa/Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E INTRODUZ NOVOS DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 209/96, DE 04 DE JULHO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 817/2008
| Protocolada em: | 27/08/2008 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 059/2008 |
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Poder Executivo
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