Lei Ordinária Municipal Nº 893/2010
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 209/96, DE 04 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 893/2010
| Protocolada em | 10/03/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 280/2010 |
| Data da Publicação | 10/03/2010 |
Autoria
Poder Executivo