Lei Ordinária Municipal Nº 198/1996
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 1992 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), OS DIREITOS PREVISTO NOS ARTIGOS 331 A 339 DA LEI MUNICIPAL Nº 134/94 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 198/1996
| Protocolada em | 22/05/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 177/1996 |
| Data da Publicação | 22/05/1996 |
| Veículo de Publicação | www.taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo