Lei Ordinária Municipal Nº 826/2008
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA : SAÚDE - CIVAP/SAÚDE, EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO - CIVAP/SAÚDE, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DECRETO FEDERAL N. 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 826/2008
| Protocolada em: | 16/10/2008 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 052/2008 |
Autoria
Poder Executivo
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