Lei Ordinária Municipal Nº 190/1996
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO, NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 190/1996
| Protocolada em | 06/03/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 174/1996 |
| Data da Publicação | 06/03/1996 |
| Veículo de Publicação | www.taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo