Resolução Nº 87/2008
Ementa/Resumo
" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 E SEU PARÁGRAFO 1.º, DA RESOLUÇÃO Nº 10/1994, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes - Resolução Nº 87/2008
Protocolada em | 10/06/2008 |
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Nº Protocolo | 051/2008 |
Data da Publicação | 02/07/2008 |
Autoria