Lei Ordinária Municipal Nº 895/2010
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER À RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 209/96 DE 04 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 895/2010
| Protocolada em | 29/03/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 275/2010 |
| Data da Publicação | 31/03/2010 |
Autoria
Poder Executivo