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Lei Ordinária Municipal Nº 369/1999

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a inclusão de dispositivos da Lei nº 242, de 02 de Dezembro de 1996, que institui o Manual de Identificação e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 369/1999
Protocolada em 13/10/1999
Nº Protocolo 203/1999
Data da Publicação 13/10/1999
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 08/1999 Baixar