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Lei Ordinária Municipal Nº 374/1999

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal doar, em caráter excepcional, os materiais de construção para a reconstrução de uma unidade de habitação popular

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 374/1999
Protocolada em: 09/12/1999
Nº Protocolo: 198/1999
Data da Publicação: 09/12/1999
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/12/1999 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo