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Lei Ordinária Municipal Nº 524/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a instituição do Projeto "Natal Sem Fome", destinado ao atendimento de famílias carentes através do sistema de "Cadastro Único" e inclusão de metas ao PPA - Plano Plurianual - para os exercícios de 2002/2005 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o Exercício de 2002 e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 524/2002
Protocolada em 12/12/2002
Nº Protocolo 170/2002
Data da Publicação 12/12/2002
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 48/2001 Baixar