Lei Ordinária Municipal Nº 526/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a instituição no âmbito da Administração Muinicipal, nos termos do Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de licitação denominada "Pregão", para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 526/2002
| Protocolada em | 12/12/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 168/2002 |
| Data da Publicação | 12/12/2002 |
Autoria
Poder Executivo