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Lei Ordinária Municipal Nº 534/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a firmar Convênios com entidades e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 534/2003
Protocolada em 10/02/2003
Nº Protocolo 170/2003
Data da Publicação 17/02/2003
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 58/2001 Baixar