Lei Ordinária Municipal Nº 535/2003
Ementa/Resumo
Introduz novos dispositivos na Lei Municipal 461, de 06 de Julho de 2001, e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 535/2003
| Protocolada em | 14/02/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 169/2003 |
| Data da Publicação | 14/02/2003 |
Autoria
Poder Executivo