Lei Ordinária Municipal Nº 536/2003
Ementa/Resumo
Dispõe sobre desafetação deárea pública para fins de permuta e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 536/2003
| Protocolada em | 17/02/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 168/2003 |
| Data da Publicação | 17/02/2003 |
Autoria
Poder Executivo