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Lei Ordinária Municipal Nº 536/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre desafetação deárea pública para fins de permuta e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 536/2003
Protocolada em: 17/02/2003
Nº Protocolo: 168/2003
Data da Publicação: 17/02/2003
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
17/02/2003 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo