Lei Ordinária Municipal Nº 542/2003
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a proceder permuta de área de terras pertencentes ao Patrimônio Público e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 542/2003
| Protocolada em | 22/04/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 162/2003 |
| Data da Publicação | 22/04/2003 |
Autoria
Poder Executivo