Lei Ordinária Municipal Nº 929/2010
Ementa/Resumo
"DISPÕPE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. COM PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO, OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO D EENTIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - AGÊNCIA CIVAP, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 929/2010
| Protocolada em | 08/09/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 242/2010 |
| Data da Publicação | 01/09/2010 |
Autoria
Poder Executivo