Lei Ordinária Municipal Nº 940/2010
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MADEIRA CERTIFICADA PARA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 940/2010
| Protocolada em | 18/10/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 237/2010 |
| Data da Publicação | 19/10/2010 |
Autoria
Poder Executivo