Lei Ordinária Municipal Nº 995/2011
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A RENOVAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994- CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 995/2011
| Protocolada em: | 23/08/2011 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 275/2011 |
| Data da Publicação: | 25/08/2011 |
Autoria
Poder Executivo
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