Lei Ordinária Municipal Nº 1.004/2011
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 5.º DA LEI N. 778/2007, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.004/2011
| Protocolada em: | 17/10/2011 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 252/2011 |
Autoria
Poder Executivo
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