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Lei Ordinária Municipal Nº 701/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal à Fundação São Francisco de Assis, mantenedora da Rádio Escuta FM, permissionária do serviço de Radiodifusão sonora em frequencia modulada, com fins educativos e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 701/2006
Protocolada em 30/08/2006
Nº Protocolo 102/2006
Data da Publicação 30/08/2006
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/2006 Baixar