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Lei Ordinária Municipal Nº 1.006/2011

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CELEBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.006/2011
Protocolada em 16/11/2011
Nº Protocolo 251/2011
Data da Publicação N/A
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 41/2011 Baixar