Lei Complementar Nº 24/2022
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 023 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 24/2022
| Protocolada em | 21/12/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 193/2022 |
| Data da Publicação | 18/01/2023 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial do Município |
Autoria
Poder Executivo