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Lei Ordinária Municipal Nº 234/1996

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para assinar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Saúde, envolvendo a Transferência de Recursos técnicos, financeiros e materiais, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde do Município e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 234/1996
Protocolada em: 18/11/1996
Nº Protocolo: 159/1996
Data da Publicação: 18/11/1996
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/11/1996 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo