Lei Ordinária Municipal Nº 523/2002
Ementa/Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 101, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DA LEI Nº 144, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 523/2002
| Protocolada em | 12/12/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 162/2002 |
| Data da Publicação | 12/12/2002 |
| Veículo de Publicação | Átrio PMT |
Autoria
Poder Executivo