Lei Ordinária Municipal Nº 762/2007
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre autorização oa executivo municipal a celebrar junto ao ministério da fazenda, receita federal, em Brasilia, termo de parcelamento do patrimônio do servidor público - PASEP, e dá outras providências."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 762/2007
| Protocolada em | 19/11/2007 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 058/2007 |
| Data da Publicação | 19/11/2007 |
Autoria
Poder Executivo