Lei Ordinária Municipal Nº 595/2004
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado para Delegação das competências que lhe são privativas previstas na Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e para a concessão do "Pro Labore" à Policiais Militares empregados no Exercício daquelas atribuiçõe se dá outras providências
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 595/2004
| Protocolada em | 11/03/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 105/2004 |
| Data da Publicação | 11/03/2004 |
Autoria
Poder Executivo