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Lei Ordinária Municipal Nº 983/2011

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI N. 779/2007, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 983/2011
Protocolada em 03/06/2011
Nº Protocolo 233/2011
Data da Publicação 06/06/2011
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 22/2011 Baixar