Lei Ordinária Municipal Nº 1.064/2013
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, VISANDO CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.064/2013
| Protocolada em | 30/04/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 198/2013 |
| Data da Publicação | 02/05/2013 |
Autoria
Poder Executivo