Lei Ordinária Municipal Nº 1.066/2013
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 103/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.066/2013
| Protocolada em | 30/04/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 196/2013 |
| Data da Publicação | 02/05/2013 |
Autoria
Poder Executivo