Lei Ordinária Municipal Nº 1.038/2012
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO E SUA EDIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E INCORPORÁ-LA À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.038/2012
| Protocolada em: | 06/06/2012 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 182/2012 |
| Data da Publicação: | 06/06/2012 |
Autoria
Poder Executivo
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