Lei Ordinária Municipal Nº 607/2004
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de programa de transporte de alunos da Rede Estadual de ensino, e dá outras providências
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 607/2004
| Protocolada em | 21/05/2004 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 104/2004 |
| Data da Publicação | 21/05/2004 |
Autoria
Poder Executivo