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Lei Ordinária Municipal Nº 720/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre regras de transição dos impactos causados pela Emenda Constitucional nº 51, criação de empregos públicos junto à Secretaria da Saúde para atendimento de convênios firmados para atendimento da saúde pública através do Programa Saúde da Família - PSF - e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 720/2006
Protocolada em 12/12/2006
Nº Protocolo 098/2006
Data da Publicação 12/12/2006
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 43/2006 Baixar